A ata é o registro formal das deliberações do conselho da Unidade Executora. Toda decisão sobre uso do PDDE — aprovação do Plano de Aplicação, escolha de fornecedor, reprogramação, prestação de contas — precisa estar registrada em ata assinada. Ata bem feita é proteção legal.
Itens obrigatórios da ata
- Identificação da UEx (nome, CNPJ, escola)
- Data, hora de início e local da reunião
- Nome e função de cada presente (lista de presença anexa)
- Pauta da reunião (itens em discussão)
- Resumo de cada deliberação com justificativa
- Votação (favoráveis, contrários, abstenções)
- Hora de encerramento
- Assinatura de todos os presentes
O que evitar na ata
- Linguagem coloquial ou termos imprecisos
- Omissão de votos contrários ou debates
- Rasuras e correções a caneta sem ressalva
- Falta de assinatura de algum presente
- Datas inconsistentes com calendário escolar
Estrutura recomendada (modelo)
Cabeçalho com identificação > Lista de presença > Pauta > Discussão item a item > Deliberações > Encerramento > Assinaturas. As atas devem ser arquivadas em livro próprio (físico ou eletrônico autenticado), com numeração sequencial e backup digital.
“A Unidade Executora é a entidade representativa da comunidade escolar, com personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos, responsável pela administração dos recursos recebidos do PDDE.”
